NE 5.01 - Transporte de Materiais Radioativos (Resolução CNEN 013/88)

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Resumo da Norma

  • Estabelece os requisitos de Radioproteção e Segurança, referentes ao Transporte de Materiais Radioativos, necessários para garantir um nível adequado de controle da eventual exposição de pessoas, bens e meio ambiente à radiação ionizante;
  • Apresenta as condicionantes que devem ser levadas em consideração para a seleção do tipo de embalado a ser utilizado para o transporte de determinado conteúdo radioativo, por um determinado meio de transporte, bem como os requisitos de projeto para Embalados Exceptivos, Embalados Industriais, Embalados Tipo A, Embalados Tipo B e Embalados contendo Material Físsil;
  • Especifica os requisitos de Radioproteção e Segurança que devem ser levados em consideração quando do planejamento e realização de transporte de materiais radioativos bem como a documentação necessária para tal atividade;
  • Determina as Responsabilidades do Expedidor, os documentos de transporte que devem ser providenciados, as informações que devem ser transmitidas pelo expedidor ao transportador, as responsabilidades do transportador e as notificações que devem ser feitas às Autoridades Competentes;
  • Apresenta em seu escopo as informações mínimas que devem ser prestadas para a emissão de Aprovação Normal de Transporte, Aprovação Especial de Transporte e Aprovação Multilateral.
D.O.U. 01 de agosto de 1988.