Res 08/77 - Esclarece a regra para o exportador (na Resolução 04/69), caso não seja possível a aquisição no mercado externo

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Resumo da Norma

  • Define regras para a aquisição no mercado externo dos concentrados ou compostos químicos de urânio, comprovada esta impossibilidade mediante consulta trimestral por parte do exportador, este terá quitação após comprovação do recolhimento, em conta especial, no nome da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) e mantém o limite de isenção para ThO2 de 0,20%.
D.O.U. 29 de setembro de 1977.