Res 04/69 - Define regras para o exportador de minerais ou minérios que contenham elementos nucleares

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Resumo da Norma

  • Define regras para o exportador de minerais ou minérios que contenham elementos nucleares associados e para o importador de compostos químicos em grau de pureza técnica, contendo uma quantidade de materiais físseis ou férteis igual à existente no material exportado.
D.O.U. 13 de março de 1969.