Res 03/65 - Fixa normas ...no que se referem aos minerais, minérios nucleares e de interesse para a energia nuclear

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Resumo da Norma

  • Fixa normas para aplicação dos dispositivos da Lei Nº 4.118 (de 27 de agosto de 1962) e de seu regulamento aprovado pelo Decreto Nº 51.726 (de 19 de fevereiro de 1963) no que se referem aos minerais, minérios nucleares e de interesse para a energia nuclear”.
D.O.U. 13 de maio de 1965.