NN 3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica

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Resumo da Norma

  • Estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante;
  • Especifica as seguintes práticas, incluindo todas as fontes associadas a essas práticas, bem como a intervenções às quais esta Norma se aplica:
    • o manuseio, a produção, a posse e a utilização de fontes, bem como o transporte, o armazenamento e a deposição de materiais radioativos, abrangendo todas as atividades relacionadas que envolvam ou possam envolver exposição à radiação;
    • aquela que envolvam a exposição a fontee naturais cujo controle seja considerado necessário pela CNEN.
  • Especifica os requisitos que se aplicam às exposições ocupacionais, exposições médicas e exposições do público, em situações de exposições normais ou exposições potenciais bem como as seguinte situações de intervenção:
    • aquelas decorrentes de situações de emergência, que requeiram uma ação protetora para reduzir ou evitar as exposições à radiação;
    • aquelas decorrentes de situações de exposições crônicas que requeiram uma ação remediadora para reduzi-las ou evitá-las;
    • aquelas decorrentes de exposições a resíduos oriundos de atividades não submetidas ao sistema regulatório da CNEN.
D.O.U. de 01 de janeiro de 2005.
Retificação: D.O.U. de 26/01/2005.