Estabelece os princípios gerais e requisitos básicos exigidos pela CNEN para o controle de material nuclear e é aplicável a todas as atividades com material nuclear que se realizam no território nacional;
Especifica os requisitos que devem ser cumpridos para a concessão da Autorização para utilização de Material Nuclear bem como para a autorização de transferência de material nuclear;
Estabelece os requisitos gerais que o operador tem que cumprir para a obtenção de uma Autorização de Material Nuclear (AUMAN);
Descreve os procedimentos aplicados ao controle de todo e qualquer material nuclear em uso ou em estoque no país, para prevenção de uso não autorizado, detecção de perdas e cumprimento das obrigações assumidas pelo país, em acordos de salvaguardas.