Res 169/14 - Critérios de obrigação ou dispensa de garantia financeira de responsabilidade por danos nucleares

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Resumo da Norma

  • Define, para efeito de contratação de seguro ou de garantia financeira, “risco reduzido” mencionado no parágrafo 5º do artigo 13 da Lei 6.453 de 17.10.1977.
DOU de 16.05.2014