Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica

Para equipamentos geradores de radiação ionizante de baixo risco associado à radiação (equipamentos de Raios X utilizados na inspeção de bagagens, pacotes e embalagens; espectrômetros, difratômetros e outros equipamentos geradores de radiação ionizante)
  1. Para a solicitação de Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica de equipamentos geradores de radiação ionizante junto a CGMI/CNEN, utilize o formulário eletrônico OUTROS. No campo RAZÃO DO REQUERIMENTO do formulário eletrônico, informe tratar-se de pedido de isenção. Uma vez finalizado cópia do manual e/ou do catálogo do equipamento deverá ser anexada ao requerimento através do upload disponível juntamente com carta (modelo) solicitando a isenção de requisitos de proteção radiológica tendo em vista o atendimento dos requisitos da posição regulatória 001 na norma CNEN NN 3.01.

    Além do solicitado no item 1, o interessado deve encaminhar (também através de upload ao requerimento) comprovação de que, em condições normais de operação, o equipamento não causa taxa de equivalente de dose ambiente maior do que 1 µSv/h à distância de 0,1 m de qualquer superfície acessível ao aparelho, ou de que a energia máxima da radiação produzida é inferior a 5 keV. Tal comprovação deve ser justificada através de laudo técnico elaborado por instituição reconhecida e independente ou por Supervisor de Radioproteção com a Certificação emitida pela CNEN válida. Laudos emitidos pelo fabricante não serão aceitos;

  2. Caso o equipamento esteja na relação de equipamentos já isentos (Espectrômetros e Difratômetros de Raios-X ou Equipamentos de Raios-X utilizados na inspeção de bagagens e pacotes em aplicações de segurança ou Equipamentos de Raios-X utilizados na inspeção de pacotes e embalagens em aplicações industriais) basta informar no campo RAZÃO DO REQUERIMENTO do formulário eletrônico “OUTROS”, que trata-se de solicitação de pedido de isenção de equipamento que já recebeu ofício de isenção (citar no), e anexar ao requerimento através do upload disponível carta (modelo) solicitando a isenção de requisitos de proteção radiológica tendo em vista o atendimento dos requisitos da posição regulatória 001 na norma CNEN NN 3.01. Neste caso, não é necessário o encaminhamento de cópias do manual e/ou do catálogo do equipamento e laudo técnico.

  3. Somente poderão solicitar a isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, o usuário final do equipamento ou o fabricante/distribuidor/representante do equipamento. Solicitações feitas por despachantes aduaneiros e assemelhados não serão aceitos.

  4. Solicitações encaminhadas por via postal, fax ou e-mail serão automaticamente descartadas.