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Requerimentos - Licenciamento, Fiscalização e Controle

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TLC)

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) número 243 de 18/12/1998, páginas 127 e 128, a Lei 9.765 de 17/12/1998, que institui a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações, a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC).

A Portaria CNEN número 1, de 07/01/1999, dispõe sobre instruções complementares e outros procedimentos relativos à aplicação da TLC. Esta portaria se compõe de texto principal e dois anexos.

Anexo I (guia de recolhimento), Anexo II (tabela de valores) e isenções.

Para outras explicações sobre a aplicação da Portaria e da Lei, consulte ainda as orientações adicionais.

 

Bem vindo ao Portal de Elaboração de Requerimentos.

Este é um instrumento para comunicação das Instalações Radiativas Médicas e Industriais com a CNEN. Seu preenchimento deverá ser feito de forma atenta e precisa para o sucesso e rapidez no atendimento. Alertamos também, que as informações encaminhadas são de INTEIRA RESPONSABILIDADE da instalação requerente, que responderá pelas mesmas na forma da Lei.

Após o preenchimento do requerimento eletrônico, será gerado um "Código e Senha", que deverá ser guardado pelo requerente. A qualquer momento, um espelho do requerimento poderá ser impresso.

Requerimentos:

Requerimento para Solicitação de Concessão de Registros e Autorizações - SCRA

Requerimento para Aquisição de Radioisótopo - RAR

Requerimento de Transferência de Fonte Radioativa ou Equipamento Gerador de Radiação Ionizante - RTR

Requerimento de Permissão para Exportação de Material Radioativo e Equipamento Gerador de Radiação Ionizante - PER

Requerimento de Solicitação de Licença de Importação de Material Radioativo e Equipamento Gerador de Radiação Ionizante - SLI

Requerimento para outras necessidades - OUTROS (Resposta à pendência, Isenções, Autorizações Específicas, etc.)

 

Em caso de dúvidas, consulte as normas vigentes.

Antes de assinalar consulte a norma CNEN-NE-6.02 e CNEN-NE-3.01

Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica

 

O Licenciamento de Instalações Radiativas ficou mais ágil !!!

As instalações que já enviaram requerimentos por meio de formulários eletrônicos terão seus dados cadastrais resgatados automaticamente através do fornecimento da matrícula da instalação e de uma SENHA! O procedimento para obtenção da SENHA será informado quando do preenchimento do formulário eletrônico de seu próximo requerimento.
Acreditamos que com essas melhorias estaremos oferecendo aos requerentes uma ferramenta moderna, mais ágil e segura para o processo de licenciamento de instalações radiativas.

APROVEITE E ATUALIZE SEUS DADOS CADASTRAIS!

Os formulários SCRA, SLI, RAR, PER e RTR foram otimizados em seu conteúdo, facilitando seu preenchimento. Os requerimentos não possuem mais espaço para assinaturas, sendo aceitos somente no formato digital enviados eletronicamente.

 

Navegadores suportados

Aconselhamos a utilização dos seguintes navegadores :

- Mozilla Firefox versão 3.5 ou superior
- Internet Explorer versão 7 ou superior
- Google Chrome versão 8 ou superior

Versões inferiores ou outros navegadores podem apresentar comportamento inadequado ou alguns recursos podem não funcionar.

Para que o aplicativo funcione corretamente, é necessário que seu navegador esteja habilitado para:

- permitir Javascript
- permitir janelas popup ao site da CNEN

 

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Problemas com e-mail ?


Normalmente, a CNEN utiliza o recurso de envio de e-mail em algumas aplicações, como é o caso desta aplicação do “Portal de Elaboração de Requerimentos” e o “Fale conosco”, entre outras.

Em todos estes serviços com esta característica, o e-mail utilizado é o informado pelo usuário. Todo o e-mail informado possui um formato padrão que é:

identificador@servidor-email

Assim, cada e-mail possui um servidor de e-mail (Ex.: hotmail.com, gmail.com, yahoo.com etc.) responsável pela disponibilização do serviço para o usuário proprietário do identificador.

Constatamos recentemente a ocorrência de problemas quanto ao recebimento de e-mail enviados pela CNEN por parte dos usuários externos, mais especificamente nossos requerentes.

Após análise do problema, apuramos que os e-mails gerados pela CNEN continuam a ser enviados sem problemas, porem alguns servidores de e-mail informados pelos usuários não estão realizando a entrega adequadamente, criando a falsa impressão de que existem problemas nos aplicativos da CNEN.

Desta forma, solicitamos para os usuários que verifiquem primeiramente suas respectivas caixas de SPAM (bloqueio de e-mails não solicitados) em suas aplicações de correios eletrônico. Caso existam e-mails da CNEN bloqueados, informe que estes não são SPAM. Caso não existam e-mails da CNEN bloqueados, verifiquem suas Regras de Bloqueio / Descarte junto ao referido provedor. Caso o problema continue, procure a ajuda do Suporte Técnico de seu provedor.

Lembramos que a CNEN não tem gestão sobre os diversos servidores de e-mails particulares de seus usuários e, portanto, não pode fazer uma verificação nos mesmos.

Grato pela atenção.

Identificação para acesso


 

  Os campos a seguir devem ser informados somente para acessar requerimentos já cadastrados.
      Agora os requerimentos já cadastrados receberão uma senha para futuros acessos. Caso você não tenha esta senha ou a tenha esquecido, ou ainda a que você possui expirou, é só solicitar uma nova senha através da opção "Esqueci minha senha" e você a receberá no e-mail do preenchedor que foi cadastrado na criação do requerimento.

 Problemas em receber e-mail da CNEN? Clique aqui!


 

Se os caracteres da imagem estiverem ilegíveis, gerar outra imagem.

Essa informação ajuda a CNEN a evitar que programas automáticos, dificultem a utilização do aplicativo pelos demais requerentes.


 



Observação: Os campos marcados com "*" são de preenchimento obrigatório.